PEC 300 - VOTAÇÃO DOS DESTAQUES DA PEC300 ESTA PREVISTA PARA TERÇA-FEIRA DIA (09)

Para a sessão de terça-feira (9), está prevista a votação dos à PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada. A Câmara deve analisar quatro destaques do PT. Dois deles retiram, do texto, a parte que prevê a complementação do piso pelo governo federal. Outros dois pedem a exclusão do piso provisório de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, para a menor graduação e o menor posto de oficial, respectivamente. Para manter esses dispositivos, serão necessários os votos favoráveis de 308 deputados. Há divergências quanto à constitucionalidade da redação aprovada em Plenário, pois ela estabelece um piso provisório a ser pago pelos estados até que a lei discipline o piso com recursos de tributos federais. O problema, segundo os críticos desse dispositivo, é que ele poderia ferir a autonomia constitucional dos estados. Já os defensores da proposta alegam a necessidade de corrigir as distorções salariais da categoria. O governo quer discutir mais o uso de dinheiro da União para pagar os salários de corporações policiais sob o comando dos estados.


Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/145604-AGENDA-DA-PROXIMA-SEMANA.html

Parte da pauta para o dia 09-03-2010

16 horas
Votações em Plenário

O projeto sobre o regime de partilha e a distribuição de royalties do petróleo do pré-sal (5938/09) e os destaques à PEC 446/09, que estabelece o piso salarial dos policiais e bombeiros dos estados, são os destaques da pauta do Plenário. Na Semana da Mulher, também está pautada a PEC 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que garante a presença de pelo menos uma mulher nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e nas comissões.

(Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)

Votação

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 446, DE 2009 (DO SENADO FEDERAL)

Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que institui o piso salarial para os servidores policiais; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade da PEC 300/08, apensada (Relator: Dep. Mendonça Prado); e da Comissão Especial constituída para apreciar a PEC 300/08, apensada, pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na Comissão e, no mérito, pela aprovação da mesma, pela aprovação parcial das emendas de nºs 1 a 4, com substitutivo, e pela rejeição da emenda de nº 5 (Relator: Dep. Major Fábio).

Tendo apensadas as PECs nºs 300/08, 340/09, 356/09, 414/09 e 425/09.