Estado quer ajuda para aumentar PMs

Saiu no Diário de Pernambuco:

Estado quer ajuda para aumentar PMs

Lei que prevê piso de 3,5 mil para soldados trará impacto de R$ 100 milhões na folha de pagamento. Comprometimento da receita seria de 58%


O secretário Estadual de Administração, Paulo Câmara, disse ontem que, caso seja aprovada a lei federal que prevê aumento salarial para policiais militares, o governo do estado vai cumprir a legislação, desde que conte com apoio do governo federal. Se o reajuste fosse aplicado a partir de hoje, o piso seria de R$ 3,5 mil para soldados e R$ 7 mil para os oficiais de menor posto. Segundo o secretário, as contas do estado teriam um acréscimo de R$ 100 milhões mensais. Anualmente, isso representaria R$ 1 bilhão e 200 milhões a menos nos cofres do governo. Mas as próprias entidades da classe reconhecem a necessidade de participação da União no custeio dos novos salários. Entre as alternativas, está a ampliação do Fundo Nacional de Segurança Pública, que hoje é destinado à compra de armamento e ao custeio de cursos de capacitação para policiais de todo o país.

Paulo Câmara explicou que, sem o aporte do governo federal, as contas estaduais estourariam todos os limites. "Com a implantação desse piso, haveria o comprometimento de 58% da receita líquida do estado. E o limite máximo para a Lei do Orçamento Fiscal é de 49%. Extrapolaria em R$ 900 milhões", disse o secretário, reconhecendo, no entanto, que a legislação tem de ser obedecida. "Mas o apoio financeiro da União para conseguir complementar os valores é a única alternativa", disse. Câmara defendeu um maior debate em torno da elaboração da lei.

Ânimo - O presidente da Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de Pernambuco (AOSS), Vlademir Assis, estão articulando, juntamente com outras entidades, a ampliação do Fundo Nacional de Segurança. "Sabemos que o estado trabalha com a questão da gestão responsável, mas Pernambuco tem um PIB muito alto. Mesmo assim, estamos tentando a ampliação do fundo para que possa repassar verba para esse fim", afirmou Assis. Em Pernambuco, são 23 policiais militares, 5,5 mil policiais civis e quatro mil bombeiros.

"Esse foi o primeiro passo, muitocomemorado pela categoria. Esperávamos por isso há anos. Agora o que temos que fazer é continuar pressionando e fazendo articulações para que o projeto passe por todas as comissões do Senado e pela votação no plenário". Ainda não há uma data fechada para votação final, mas a expectativa é que isso ocorra até o fim do ano. " Fico feliz por observar essa mudança de paradigma. Estão enxergando diferente o policial e o bombeiro", ressaltou Assis.

Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/2010/03/05/urbana5_0.asp

Major Fábio condena manobra do governo contra PEC 300

Pois é amigos, acho que teremos que mostar nossa verdadeira força:

Major Fábio condena manobra do governo contra PEC 300


Nesta quinta-feira (4), o deputado federal Major Fábio (DEM) divulgou nota condenado a manobra do governo Lula, na tentativa de ‘fuzilar’ a PEC 300 e, a vitória da sociedade, dos Policiais Civis, Militares e dos Bombeiros do Brasil. Durante a sessão de ontem, após a votação do pré-sal, os deputados que compõe o núcleo duro do governo Lula derrubaram o painel na tentativa de inviabilizar a PEC 300.

O Major Fábio divulgou nota convocando a manutenção da mobilização nacional dos Policiais e Bombeiros. “A mobilização tem que continuar ainda mais forte. Brasília é a sede do nosso Quartel General. Vários partidos estão prometendo obstruir a pauta enquanto os destaques não forem votados”.

Confira Nota:

Companheiros desculpem por não ter me pronunciado há mais tempo. Assim como todos vocês, estou vivendo um misto de alegria, ocorrida na terça-feira (3), e decepção, ocorrida no dia de ontem.

Como todos os PMs, BMs e PCs assistiram, os líderes do PT manobraram no dia de ontem para a não votação de todos os destaques e encerramento da votação, aliás, os destaques foram apresentados por eles mesmo numa tentativa desenfreada de obstacular e barrar, essa é a verdade, a nossa PEC 300.

Após o encerramento das votações das matérias do pré-sal, Deputados da base do Governo Lula, numa ação orquestrada, pediram o fechamento e a reabertura do painel, o que inviabilizou e muito que a Câmara atingisse o quórum necessário e que não colocasse em risco os nossos anseios, quais sejam: rejeição completa dos últimos quatro destaques, chamados de destaques assassinos do PT.

O primeiro destaque foi colocado em votação, pois não colocava em risco o espírito da nossa PEC, é tanto que todos votamos “SIM”. Acontece que os demais tentam descaracterizar totalmente a Proposta, motivo pelo qual, de acordo com o art. 162, inciso IV do Regimento Interno não deveriam, sequer, serem aceitos, mas foram.

Entendam, para rejeitarmos todos os outros destaques, preservando o texto aprovado na terça-feira, precisamos de 308 votos "NÃO", ou seja, ontem, com apenas 323 Deputados presentes naquele momento, se apenas 16 deputados votassem SIM, desconfiguraríamos a PEC e perderíamos a guerra. O único jeito, repito, do PT, pelo menos adiar a votação, seria deixando sem quórum ou com um quórum que oferecesse perigo para nós, sendo esta última opção o que aconteceu.

A decepção e revolta foram grandes, entretanto, hoje, tenho a plena convicção de que o tiro manobrista saiu pela culatra, pois, logo após encerrada a sessão, os militares que estavam aqui, juntamente comigo, Deputados Capitão Assumção e Paes de Lira estiveram reunidos em frente ao Congresso Nacional e, após todas as falas, percebemos que a mobilização se fortaleceu e, agora, a partir desta decepção com o Governo do PT, a mobilização apenas começou.

Já hoje pela manhã, disse em Plenário que os PMs, BMs e agora também os Policiais Civis que, conclamo a todos para se juntarem a nós nesta corrente de força, darão uma resposta, primeiramente, política, e que o Presidente Lula, que anda com a sua pré-candidata debaixo do braço fazendo campanha, a partir de hoje, verá e sentirá nas pesquisas de opinião o quanto somos fortes.

Disse também que o Presidente da República sempre soube do nosso movimento, pois eu mesmo lhe entreguei uma camisa da PEC 300, no mês de agosto do ano passado, quando o mesmo esteve na cidade de Campina Grande para a inauguração de obras, mas, pelo menos até hoje, nunca demonstrou interesse por nosso movimento.

Entretanto, pessoal, já recebi diversas ligações no dia de hoje, algumas de deputados da base do governo, que afirmaram que os Deputados do PT que apresentaram os destaques estão sofrendo pressões para retirarem os mesmos. Então companheiros, o balanço que faço é positivo para o nosso movimento que se fortaleceu e negativo para eles que vão sentir a nossa força a partir de hoje.

Com o discurso que fiz hoje na Câmara, já me pediram pra ter calma e disseram que eu estou jogando "farinha" na pré-candidata do PT. De maneira nenhuma, mas, certamente, não apoiaremos quem for contra nós.

Por isso companheiros, avante!

A mobilização tem que continuar ainda mais forte. Brasília é a sede do nosso Quartel General. Vários partidos estão prometendo obstruir a pauta enquanto os destaques não forem votados.

Na próxima semana estaremos todos lá novamente. Vocês não sabem a pressão que os militares que vão sofrem naquele lugar, mas estamos de cabeça erguida e vamos vencer. PEC 300, NÓS ACREDITAMOS!

Major Fábio - Deputado Federal
Brasília, 4 de Março de 2010

Fonte: http://www.pec300.com/nota_major_fabio.html

Deputados apoiam proposta aprovada, mas alertam para problemas

Sempre tem alguém arrumando problema:

Deputados apoiam proposta aprovada, mas alertam para problemas

A definição de um piso salarial para os policiais e bombeiros recebeu o apoio de todos os partidos, mas a versão aprovada do texto (uma emenda à PEC 446/09) levantou preocupações. O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) advertiu que a proposta poderá não vingar, porque haverá quem sustente a sua inconstitucionalidade pela quebra do princípio federativo, que é uma cláusula pétreaDeterminação constitucional rígida e permanente, insuscetível de ser objeto de qualquer deliberação e/ou proposta de modificação, ainda que por emenda à Constituição. As principais cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60 da Constituição, parágrafo 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”. Os direitos e garantias individuais são relacionados no artigo 5º, que tem 77 incisos. Há polêmica no meio jurídico sobre outros dispositivos constitucionais que seriam cláusulas pétreas, especialmente os direitos sociais (artigo 6º) e outros direitos individuais dispersos pelo texto constitucional..

“A possibilidade de uma liminar sustando a sua eficácia é real”, disse Cardozo. Ele criticou a fixação da remuneração em forma de subsídio, que é uma parcela única, eliminadas todas as outras vantagens pecuniárias. “Há dificuldade de implantar o subsídio, porque há todo um descompasso de remuneração que implica em prejuízo funcional”, explicou Cardozo.

Ele previu que a folha de pagamento dos estados subirá de imediato e que muitos vão ultrapassar o limite legal de remuneração dos servidores. De acordo com a Lei de Responsabilidade FiscalLei Complementar 101, de 2000, que estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira da área pública, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Impõe aos governantes normas e limites para a boa administração das finanças públicas., lembrou Cardozo, a União não poderá fazer repasses a esses estados e o efeito colateral será a demissão de funcionários estáveis ou a rejeição das contas do governador. “Eu temo que esta luta bonita dos policiais não dê em nada”, lamentou.

Técnica
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), também criticou a técnica legislativa da proposta. “O governo federal já dá uma contribuição efetiva aos soldados em vários estados; infelizmente, alguns pagam muito mal, como São Paulo, que paga metade de Sergipe”, comparou.

Segundo ele, o texto aprovado “é um ajuntamento de propostas e se refere a um fundo da União que não existe, e os estados não têm orçamento para pagar”. O líder aconselhou a formulação de outra proposta. “Não posso recomendar o voto sim porque a minha consciência não permite fazer demagogia com o sofrimento alheio”, afirmou, ao liberar a sua bancada para votar como quisesse.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) contestou o líder. Após descrever a difícil situação dos policiais, ele rebateu a acusação de demagogia. “Esta proposta está em discussão desde 2008 e ninguém mais aguenta esperar; os policiais precisam de salário digno”, disse.

Interesse
Major Fábio (DEM-PB) citou o grande volume de acesso de policiais ao site da Câmara para acompanhar o assunto. “A popularidade do Congresso vai melhorar se o projeto for aprovado; se não for, será uma grande decepção”, previu.

O deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) defendeu o piso dos policiais, mas apontou incorreções na emenda aprovada. “Ela trata de coisas diferentes de forma igual e contém a expressão dirigentes, que ninguém sabe quem são”, alertou.

Para Itagiba, melhor seria aprovar a PEC 300/08, “que transforma efetivamente os policiais em servidores do Estado e dá a eles a correta, justa e digna remuneração, chamada pela Constituição de subsídio”.

O líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), falou na necessidade de encontrar uma saída política correta “para que ninguém engane ninguém com um discurso fácil, demagógico”. Ele anunciou o voto a favor da sua bancada, mas com ressalvas. “Melhor teria sido adiar a votação para alcançar um compromisso viável, com fundamentação jurídica e financeira”, lamentou.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/145490-DEPUTADOS-APOIAM-PROPOSTA-APROVADA,-MAS-ALERTAM-PARA-PROBLEMAS.html

PEC 300 É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Agora vai...

PEC 300 É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por: Luciano Augusto

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (2) proposta que fixa um piso salarial nacional para policiais civis e militares, além de bombeiros militares. O texto prevê que esse piso será de 3.500 reais até que uma lei crie um fundo para que a União complemente o salário dessas categorias pagos pelos estados.

A proposta é considerada inviável por deputados como José Eduardo Cardozo, do PT de São Paulo. Como o fundo da União para complementar os vencimentos dos policiais e bombeiros ainda depende de aprovação de lei, o deputado explica que os estados é que teriam de arcar com o piso. E muitos deles, segundo o parlamentar, ultrapassariam os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Isso implicará nas medidas que a Lei de Responsabilidade Fiscal e que a Constituição manda tomar, que é a demissão de funcionários estáveis, inclusive. Qual a consequência disso? Um desastre jurídico e mais: a inviabilidade de qualquer proposta real de policiais militares. Ou seja, quem defende que a polícia tenha, realmente, melhorias, não pode concordar com esse texto".

Já o presidente da Frente Parlamentar em Defesa de Policiais e Bombeiros, deputado Paes de Lira, do PTC de São Paulo, disse que a grande maioria dos estados têm condições de pagar o piso de 3.500 reais. E para os poucos que segundo o parlamentar não têm, a emenda prevê um tempo de adaptação.

"Ela traz seis meses de prazo de adaptação dos governos federais e para a criação de um fundo federal que subsidiará os estados que provarem que não terão condição de fazer frente ao diferencial salarial trazido pela Constituição. E digo mais: não é o caso da maioria dos estados. Não é o caso do meu pujante estado, por exemplo, de São Paulo, que responde por um terço da riqueza nacional e que paga um salário ao seu soldado de polícia militar equivalente à metade daquilo que se paga a um soldado de polícia militar no nosso pequeno e pobre estado de Sergipe".

Durante todo o dia, policiais e bombeiros fizeram mobilização em Brasília. Os destaques à proposta que fixa o piso salarial dessas categorias devem ser votados nesta quarta-feira.

Informações da Agência Câmara

Fonte: http://www.cearaagora.com.br/ver_news.asp?cod=21045

Pela PEC 300, PMs ameaçam parar no dia 3 de março

Saiu no Congresso em foco:

Pela PEC 300, PMs ameaçam parar no dia 3

Estratégia dos policiais é mandar familiares para as portas dos quartéis. Eles impediriam a saída dos soldados

Policiais e bombeiros prometem marcha com 10 mil pessoas para pressionar pela aprovação da PEC 300

Edson Sardinha

Policiais e bombeiros militares de todo o país ameaçam cruzar os braços no próximo dia 3 caso a Câmara não vote até o dia 2 a proposta de emenda constitucional que cria o piso salarial para a categoria. Proibidos pela Constituição de fazer greve, os militares apostam em uma estratégia alternativa para suspender seus trabalhos: promover o chamado aquartelamento.

“Os familiares irão para a porta dos quartéis e impedirão a saída dos militares, que não poderão fazer nada”, explica o deputado Capitão Assumpção (PSB-ES), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares. “Isso não contraria a Constituição”, ressalta.

Representantes da categoria vão se reunir em Brasília, no próximo dia 2, para pressionar os deputados a aprovarem a PEC 300/08. A proposta estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros militares e estipula que o salário inicial das categorias não poderá ser inferior ao valor recebido pelos colegas do Distrito Federal. Os sindicalistas ameaçam votar o indicativo de paralisação caso os líderes partidários não incluam a proposta na pauta do Plenário na primeira semana de março.

Mas a votação esbarra em dois obstáculos: a eventual intervenção no Distrito Federal e a falta de acordo sobre o texto a ser votado. “Não há acordo. Não abrimos mão de votar o texto aprovado na comissão especial”, diz Capitão Assumpção.

O texto ao qual o deputado se refere é o que fixa em R$ 4,5 mil o piso para praças e em R$ 9 mil o salário inicial de oficiais. A proposta enfrenta resistência dos governadores e dos líderes partidários na Câmara, que alegam que o texto é inconstitucional por criar despesas para os Executivos sem apontar receitas.

Em busca de um entendimento, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), propõe ajustes na redação, com a incorporção de dispositivos da PEC 446/09, que também estabelece piso para PMs e bombeiros, mas não estipula valor. O novo texto está sendo redigido pelo secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, e um grupo de deputados ligados aos militares.

De acordo com a proposta em negociação, o piso contemplará os policiais civis e será fixado em R$ 3,5 mil, valor admitido pelo governo federal. Caberá à União ajudar os estados que não tiverem condições de arcar com o salário inicial de PMs e bombeiros.

A proposta também beneficia os policiais civis e os pensionistas e prevê que o piso valerá assim que a PEC for promulgada. Os estados que não conseguirem arcar com o novo piso serão socorridos pelo governo federal. “Isso não existe. Querem diminuir em R$ 1 mil o piso da categoria. Não aceitamos votar outro piso que não seja o de R$ 4,5 mil”, afirma Capitão Assumpção.

Marcha

Representantes da categoria prometem fazer uma marcha com 10 mil policiais e bombeiros na Esplanada dos Ministérios para pressionar os líderes partidários e os integrantes da Mesa Diretora a votarem a PEC 300 na primeira semana de março. Cerca de 5 mil policiais lotaram as galerias e os corredores da Câmara na abertura do ano legislativo para pressionar a Casa a votar a PEC 300. Mas os líderes partidários decidiram segurar a votação. A estratégia agora é intensificar o corpo a corpo com os líderes e os integrantes da Mesa Diretora.

Conforme mostrou o Congresso em Foco, a tramitação da PEC 300 corre o risco de parar no Congresso. Se for decretada a intervenção federal no Distrito Federal, conforme pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a votação de propostas de emendas à Constituição ficará suspensa durante todo o período de intervenção. A justificativa é que, para haver emendas à Constituição, os poderes federativos precisam estar em livre funcionamento, o que não ocorre em casos de intervenção.

O pedido de interferência no DF ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo presidente da República. A solicitação precisa também ser apreciada pelo Congresso.

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Mais um risco para a PEC 300: se intervenção no DF for aprovada, ela não poderá tramitar

Renata Camargo

A tramitação da PEC 300, que institui o piso nacional para policiais militares e bombeiros, corre o risco de parar no Congresso. Se for decretada a intervenção federal no Distrito Federal, conforme pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a votação de propostas de emendas à Constituição (PECs) ficará suspensa durante todo o período de intervenção. A justificativa é que, para haver emendas à Constituição, os poderes federativos precisam estar funcionando livremente, o que não ocorre em casos de intervenção.

O pedido de interferência no DF ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo presidente da República. A solicitação precisa também ser apreciada pelo Congresso. A intervenção consiste em a União assumir, temporária e excepcionalmente, o desempenho de competências do ente federativo. Ela ocorre por meio de decreto presidencial, que estabelece a amplitude, o prazo e as condições de execução dessa interferência. Depois de editado, o Congresso tem 24 horas para votar o decreto.

A interferência federal no DF foi solicitada por Gurgel na última quinta-feira (11), devido às denúncias de corrupção envolvendo o governador José Roberto Arruda (sem partido). O pedido foi encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, logo após a prisão de Arruda na semana passada. Arruda foi preso por tentativa de suborno de testemunha.

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Segundo o artigo 34 da Constituição, a União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional, por causa de grave comprometimento da ordem pública, para assegurar a observância do princípio constitucional do sistema representativo, além de outros casos. Durante a vigência da intervenção, as autoridades podem ser afastadas de seus cargos, sendo esses postos retomados após o período, salvo em caso de impedimento legal.

“A medida postulada, notoriamente excepcional, busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos bem como resgatar a observância necessária do princípio constitucional republicano, da soberania popular – atendida mediante a apuração da responsabilidade dos eleitos – e da democracia”, disse o procurador-geral em seu pedido de intervenção no DF.

Leia a íntegra do pedido de intervenção do procurador-geral da República

PEC 300

Assim como a PEC 300, a tramitação das demais propostas de emenda à Constituição em discussão no Congresso é suspensa caso decretada a intervenção.O pedido de intervenção, no entanto, ainda está em fase de análise, o que permite que parlamentares e sindicalistas trabalhem no ajuste do texto final da PEC do piso de policiais e bombeiros. A expectativa é votar a proposta em março.

Na semana passada, um grupo de parlamentares começou a costurar um acordo em torno do texto final da PEC. O texto reúne elementos da PEC 300, que tramita na Câmara, e da PEC 446, que já foi aprovada no Senado. Entre os pontos, modificados pelo acordo preliminar está o valor do piso. Inicialmente, a categoria pede R$ 4,5 mil de piso. O texto pré-acordado estabelece piso de R$ 3,5 mil.

Esse texto preliminar foi considerado satisfatório por sindicalistas. Representantes das categorias, no entanto, prometem continuar a pressionar o Executivo por melhorias salariais, mesmo após a aprovação de um piso. O acordo para a redação final da PEC 300 ainda está sendo costurado.

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Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=31854

Ditado: Deus e a Polícia

"Quando alguém está em perigo, pensa em Deus e clama pela Polícia. Passado o perigo, se esquece de Deus e execra a Polícia"

Autor desconhecido