 | ESTADO DE PERNAMBUCO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Legislatura 16º Ano 2009 |
Projeto de Lei Complementar Nº 1038/2009 (Enviada p/Publicação)
Ementa: | Altera a Lei Complementar nº 123, de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações Militares do Estado de Pernambuco. |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 01 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Superior, de posse da classificação do Quadro de Acesso de Merecimento, homologado e publicado pela Comissão de Promoção de Oficiais organizará, organizará, por voto da maioria de seus membros, a lista dos indicados à promoção e a submeterá ao Governador do Estado, para decisão final e subsequente edição dos atos.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 3º e o §4º do artigo 7º da Lei Complementar nº 123, de 2008.
Justificativa
MENSAGEM Nº 028/2009.
Recife, 14 de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 123, de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações Militares do Estado de Pernambuco.
A presente proposição objetiva aprimorar normas referentes ao processo de promoção no âmbito das Corporações Militares.
Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de abril de 2009.
Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado
Poder Executivo
4 comentários:
NA ALEPE
CCJ aprova nova regra de promoções
Por Jairo Lima
Da Folha de Pernambuco
Foi aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ), por seis votos a um, o projeto 1038/ 2009, de autoria do Poder Executivo, que tira a aprovação dos promovidos pelo Conselho Superior (presidido pelo secretário da Casa Civil, Servilho Paiva), e passa a responsabilidade da ratificação da promoção dos oficiais exclusivamente ao governador Eduardo Campos (PSB). A modificação atingiu a Lei Complementar 123/2008, do próprio Governo do Estado. Esta permitia a escolha dos oficiais por parte do Conselho, além de assegurar a promoção das patentes para os servidores presentes por três vezes seguidas ou cinco vezes alternadas, na lista divulgada pelas corporações - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A medida foi contestada pela bancada oposicionista da Assembleia Legislativa.
Outro protesto da oposição ficou por conta da alteração que deu nova redação ao texto, deixando que os oficiais, em tese prejudicados, perdessem o prazo de 30 dias para protestarem as decisões. Outro questionamento levantado pelo líder da oposição, deputado Augusto Coutinho (DEM), foi em torno das modificações feitas em cima da hora, já que as próximas promoções estão programadas para o dia 15 de maio. “Vejo apenas que é uma forma de manipulação clara e lamentável por parte do Governo. É inconstitucional. É o critério do quem indica”, disse o deputado.
A ALEPE virou uma secretaria do governo: "Secretaria de Leis", é uma casa de passagem os projetos apenas passam por lá...
Meu comemtário será critico, pq vi seu discurso muito politico,se quer atingir a comunidade policial militar em favor proprio, deveria não so criticar o governo Eduardo Campos, mas se retratar as atrocidades de oficias que ainda são feitas dentros dos batalhões,falta de preparo psicologico e outros, em vez de se preocupar com promocões de oficiais, arrume primeiro a nossa casa com proposta interna de ralacionamento entre oficiais e praÇas, depois juntos seremos fortes, os oficias da PMPE, na grande maioria são militarizados demais se acham deuzes diante dos dos praças, e não é assim, somos cabeças pensantes, formadores de opiniões: Obs: não vi ainda essa corregedoria agir contra oficias, serão ser perfeitos que não erram, pense nisso, policias satisfeito, melhores serviços prestados a sociedade, esse é o nosso dever; não são comentarios contra o homem dentro da farda, e sim contra suas atitudes como oficias, que insiste a ser como cem anos atraz, sua intecão e bom, mas pode ser melhor, que não pareça que sou recalcado,mas acredito que pode ser um bom caminho, união com respeito multo entre as classes, depois vem salarios e outros um abraço...
Mudanças na promoção de oficiais
A proposta do Governo do Estado para mudar os critérios de promoção de oficiais das corporações militares de Pernambuco, previstos na Lei Complementar nº 123/08, provocou divergências entre os integrantes das bancadas oposicionista e governista. O Projeto de Lei Complementar nº 1038/09, de autoria do Poder Executivo, deve ser apreciado hoje pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Alepe e propõe que a lista de oficiais em condição de ascensão seja submetida ao crivo do governador do Estado.
Antes, a gestão apenas efetivava as decisões do Conselho Superior de Avaliação da Promoção de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Além disso, a matéria extingue o benefício automático àqueles que aparecem três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas na relação do corpo deliberativo - cujo presidente é o secretário de Defesa Social, Servilho Paiva.
O líder da Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Augusto Coutinho (DEM), foi o primeiro a se pronunciar. O parlamentar pediu a retirada da proposição da pauta da CCLJ e fez fortes críticas à proposta governista, salientando que a medida poderá criar distorções. "O fim da promoção por merecimento não é transparente. Pelo que vemos, um oficial que aparecer pela primeira vez na lista poderá ser beneficiado, em detrimento de outro que já tenha surgido na relação", avaliou.
Coutinho ainda condenou a decisão do Governo do Estado de encaminhar a proposição, em regime de urgência, às vésperas de publicar os nomes dos possíveis contemplados. O anúncio da relação está previsto para o dia 15 de maio. "Vão substituir o processo que é justo pelo sistema do quem indica. E quem vai ditar as regras é o próprio Eduardo Campos. A mudança desmotivará a tropa", argumentou.
Líder do Governo na Casa, o deputado Isaltino Nascimento (PT) rebateu e disse que a iniciativa evitará que oficiais sejam beneficiados indevidamente. Segundo o parlamentar, no modelo atual, alguns militares ainda poderiam receber privilégios da corporação para ingressar em cursos. "O que o governador quer é acompanhar aqueles que de fato têm trabalhado. O critério para a ascensão será a produtividade. O oficial receberá pelo trabalho desempenhado", complementou.
Para o petista, a iniciativa do Governo se coaduna com as demais medidas de segurança, "sempre focadas em melhorar o serviço prestado". "A gestão se preocupa com essa temática e mostrou isso claramente quando promoveu mais de 500 profissionais do setor e concedeu benefícios ao quadro de oficiais da administração das corporações, contemplando também os que trabalham cuidando dos animais", elencou.
Em apartes, os deputados Terezinha Nunes (PSDB), Maviael Cavalcanti (DEM) e Adelmo Duarte (DEM) endossaram as cobranças do líder da bancada oposicionista, Augusto Coutinho, e criticaram "a falta de abertura do Governo para discutir a questão". Já o deputado Esmeraldo Santos (PR) parabenizou o governador Eduardo Campo pela proposta e pelas diversas medidas implementadas na segurança.
http://www.fisepe.pe.gov.br/cepe/materias2009/abr/legi07280409.htm
Caique veja minhas posições sobre suas colocações:
"Se retratar as atrocidades de oficias que ainda são feitas dentros dos batalhões..."
- Todo mundo erra, não somos diferentes, não posso ser responsabilizado por ações ou omissões de outras pessoas, nem farei mea culpa pois nunca compactuei com tais situações, e ainda hoje encontramos desvios, mas devem ser prontamente denunciados e ajustados, para que possamos viver em harmonia e produzindo o melhor...
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"Falta de preparo psicologico e outros..."
- Quem seleciona e forma nossos oficiais e praças não é a AOSS, mas os gestores dos Estado (Governo)---------------------------
"Arrume primeiro a nossa casa com proposta interna de ralacionamento entre oficiais e praças..."
- Sempre defendemos o diálogo e a união, prova disso é que nossa entidade é formada por oficiais e praças com direitos iguais, inclusive na diretoria, infelizmente nossa formação MILITARIZADA AO EXTREMO, atrapalha muito este processo de aproximação e união, mas com o tempo e com a prática chegaremos lá, é o nosso destino...---------------------------
"Os oficias da PMPE, na grande maioria são militarizados demais se acham deuzes diante dos dos praças..."
- Não posso pagar pelos erros dos outros, sou avesso ao militarismo exacerbado, fruto da nossa formação acadêmica, e não não acho que seja a maioria, hoje temos pessoas mais jovens com novas mentalidades, e os tempos não permitem tratamentos assim...----------------------------
"Obs: não vi ainda essa corregedoria agir contra oficias, serão ser perfeitos que não erram..."
- A corregedoria é do Governo Eduardo Campos, não tenho gestão sobre ela, apenas luto contra as injustiças praticadas contra todos nossos companheiros praças e oficiais do CBMPE e da PMPE
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