sábado, 21 de novembro de 2009

Conheça a tramitação de PECs

Conheça a tramitação de PECs
Ao ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Senado
Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.

Veja o fluxo de tramitação das PECs

quinta-feira, 19 de novembro de 2009

PEC 300 - Comissão aprova piso salarial de R$ 4,5 mil para PMs e bombeiros

Pois é amigos, acho que agora vai:

17/11/2009 20h27



Consolidada

Comissão aprova piso salarial de R$ 4,5 mil para PMs e bombeiros


Deputados se reúnem nesta quarta-feira para analisar e votar três destaques apresentados ao texto. Um dos destaques equipara os salários aos do DF.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08 aprovou nesta terça-feira relatório que define o piso salarial de R$ 4.500 para policiais militares e bombeiros. Também foi definido um segundo piso para o primeiro posto de oficial - 2º tenente - no valor de R$ 9 mil.

A comissão se reúne nesta quarta-feira para analisar e votar três destaques. Dois do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC, que reconstituem a proposta original com a retirada do piso e a equiparação com os salários do Distrito Federal. Outro destaque, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), inclui os policiais civis na proposta.

Concluída a análise na comissão especial, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e depois ser encaminhada ao Senado.

Inconstitucional
O texto original da PEC determina a equiparação dos salários de policiais e bombeiros de todo o País aos proventos recebidos no Distrito Federal. No entanto, o relator da proposta, deputado Major Fábio (DEM-PB), retirou esse dispositivo por considerar que a Constituição veda a equiparação salarial.

Ele observou ainda que não há como saber o valor exato dos vencimentos dos policiais militares no DF, porque as remunerações variam de acordo com a função exercida.

Mobilização
Major Fábio destacou que um policial militar que trabalha no Rio de Janeiro e ganha R$ 900, ao passar para o piso de R$ 4.500, vai poder dar melhores condições de vida para sua família, trabalhando com mais segurança.

"Essa PEC significa a mobilização de todos os policiais militares e bombeiros do Brasil", disse Major Fábio, que percorreu quase todas as capitais do País e viu "um movimento ordeiro como é característico dos policiais militares e dos bombeiros militares".

Fundo único
Faria de Sá, que vai tentar aprovar seu destaque na quarta-feira para reverter o texto, lembrou que os salários do DF já são pagos pelo Governo Federal, por meio de um fundo, que na sua opinião deve ser ampliado para todo o País.

O parlamentar argumenta ainda que a remuneração adequada é a melhor forma de acabar com os bicos de policiais e bombeiros e garantir a esses profissionais o direito de se capacitar e ficar mais tempo com sua família.

Conheça a tramitação de PECs

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Reportagem - Karla Alessandra/Rádio Câmara/SR

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

Fonte: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=143021

quinta-feira, 12 de novembro de 2009

Piso nacional de PMs chega a R$ 3,2 mil

Nossa voz ganhou eco, precisamos insistir:

Piso nacional de PMs chega a R$ 3,2 mil

Roosewelt Pinheiro
Foto
TARSO GENRO FECHOU ACORDO COM DEMOSTENES TORRES.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar na manhã desta quarta-feira a proposta de emenda constitucional 41, que estabelece critérios para se fixar o piso nacional salarial dos policiais militares.

Há uma pressão de associações e de políticos ligados para que o piso venha a ser o do Distrito Federal, que hoje é de cerca de R$ 5 mil mensais para PMs que iniciam a carreira. Esse salário é considerado irreal para o restante do País, mas um acordo fechado ontem à noite, entre o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e o ministro Tarso Genro (Justiça), abriu caminho para que esse piso chegue a R$ 3.200 mensais.

É o salário inicial de um PM no Estado de Sergipe. O novo piso vai melhorar substancialmente os salários de PMs. Em alguns estados, vai quase quintuplicar. No Rio de Janeiro, por exemplo, vai triplicar: o piso atualmente é de cerca de R$1 mil mensais.

A PEC é de autoria do senador Renan Calheiros (AL), líder do PMDB, mas a participação de Tarso Genro nas negociações decorre da necessidade de o governo federal complementar os salários dos PMs, sobretudo em estados que terão dificuldades financeiras de honrar o novo encargo. Isso está previsto no Pronasci, o Programa Nacional de Segurança e Cidadania, o "PAC da segurança", do Ministério da Justiça.

Fonte: http://claudiohumberto.tecnologia.ws/colunas_anteriores/?dataCalendario=2009-11-04#this

Estrutura da polícia é a mesma da ditadura

Coisa que já sabemos sem qualquer intervenção de institutos...


Estrutura da polícia é a mesma da ditadura, diz Ipea Instituto também criticou a forma como as policias civil e militar combatem o crime no país

Do R7

A estrutura da segurança pública do país e a relação das policias civil e militar com a Justiça não mudou desde o fim da ditadura militar. A afirmação foi feita pelo Ipea durante apresentação do relatório Políticas Sociais: Acompanhamento e Análise, na manhã desta quinta-feira (12) em Brasília.

O aparato policial usado pela repressão durante a ditadura é o mesmo do sistema policial atual, segundo o instituto. O documento apresentado hoje traça a evolução de 13 aspectos sociais no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. O tema segurança pública e justiça estão entre os analisados pelo Ipea.

O instituto também criticou a forma como as policias civil e militar combatem o crime no país. O relatório aponta que a Constituição de 1988 avançou muito pouco no setor de política pública e que as polícias não desconstruíram o aparato repressor desenvolvido durante a ditadura. O fato do sistema de segurança sequer ter tentado recuperar a estrutura existente antes do governo militar foi criticada pela diretoria do instituto.

Acesso à Justiça

Apesar das críticas feitas em relação à segurança pública, o Ipea destacou que a Constituição gerou uma transformação no acesso à Justiça.

A importância dos judiciários e da Defensoria Pública aumentou nestes mais de 20 anos de Constituição e, juntos, também fizeram com que a demanda da Justiça aumentasse.

Com a concretização da cidadania, conquistada a partir da Constituição, as questões relacionadas aos Direitos Humanos também se consolidaram e passaram a ter uma maior demanda, aponta o relatório.

terça-feira, 10 de novembro de 2009

Olinda celebra 1º Grito de República

Saiu na folha de PE, com a fala do
Major BM Adriano Max:


Olinda celebra 1º Grito de República
BÁRBARA FRANCO
Depois de 13 anos, a cidade de Olinda vai comemorar o 1º Grito de República. O feriado municipal será celebrado, hoje, no Sítio Histórico de Olinda e vai ser o pontapé inicial para a preparação dos 300 anos de comemoração da data, que aconteceu no dia 10 de novembro de 1710. Cerca de 1,2 mil pessoas irão representar o município durante o ato. Serão oficiais do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Escola de Aprendizes de Marinheiro, agremiações carnavalescas, além de estudantes de mais de 50 escolas, entre públicas e privadas.

Para a secretária executiva da Secretaria de Educação de Olinda, Prazeres Advincula, o evento será um marco na vida dos olindenses. “É importante que a população crie consciência de que Olinda é pioneira no grito da República no País. Esse conhecimento é necessário e deve ser incentivado cada vez mais”. O ato será realizado no próprio Sítio Histórico e a abertura, prevista para às 15h, acontece em frente ao Mercado da Ribeira, onde se encontram ruínas do período celebrado.

Partindo da avenida Liberdade, os estudantes e oficiais passarão pela rua Prudente de Moraes, Quatro Cantos, rua de São Bento e a dispersão no Largo de São Bento. O trânsito do Sítio Histórico vai ser interditado a partir das 10h30 de hoje. “Trinta agentes ficarão responsáveis por orientar os motoristas, para evitar transtornos”, explicou Adriano Marques, secretário executivo de Trânsito de Olinda. Assim que o evento chegar ao fim, o fluxo será liberado. Os desvios serão realizados à medida em que o desfile acontece.

Fontre:http://www.folhape.com.br/index.php/caderno-grande-recife/536052-olinda-celebra-1o-grito-de-republica

segunda-feira, 9 de novembro de 2009

Nossos policiais estão sofrendo, Revista Época

Isso não é novidade, mudou muita coisa amas ainda temos isso...

Nossos policiais estão sofrendo

Tortura, assédio moral, corrupção: é o que mostra a maior pesquisa já feita nas polícias do país
NELITO FERNANDES
Revista Época

Revista Época

Revista Época

A pesquisa que mostra velhos vícios também revela o desejo de mudança e derruba velhos mitos, como o de que há uma resistência grande dos agentes à unificação das polícias. Apenas 20,2% dos policiais se declararam a favor da manutenção do modelo atual, que mantém PM e Polícia Civil separadas, uma atuando no patrulhamento, outra na investigação. Para 34,4% dos policiais ouvidos, o ideal seria a unificação das duas forças, formando apenas uma só polícia civil, dita “de ciclo completo” – ou seja, encarregada de patrulhar, atuar em conflitos e também de investigar os crimes.

Especialistas acreditam que a polícia unificada ajudaria a melhorar o índice de resolução dos crimes no país. Enquanto no Brasil apenas 5% dos homicídios são esclarecidos, em países desenvolvidos esse número chega a 60%. Polícias integradas evitariam, ainda, a tensão permanente entre as forças e conflitos como os que aconteceram em 2008 em São Paulo, quando civis e militares se enfrentaram, armados, durante a greve.

“O resultado mostra que há uma disparidade enorme entre o que dizem os comandos, algumas associações de policiais, os governos e o que quer a massa dos policiais. Os policiais querem a unificação. Se ficarmos ouvindo apenas as lideranças, estaremos manipulados por alguns grupos e lobbies que querem manter o estado atual porque se beneficiam dele”, diz o ex-secretário nacional de Segurança Luiz Eduardo Soares, coautor do estudo e também de livros como Elite da tropa e Espírito Santo.

A maior resistência à unificação vem dos oficiais da PM. Apenas 15,8% deles defendem o novo modelo de polícia. “Não só temos duas polícias, como também temos duas polícias dentro de cada polícia. A situação dos praças e dos agentes de polícia civil é muito diferente da dos delegados e dos oficiais”, diz Luiz Eduardo. Hoje, um praça da PM que quiser ser oficial precisa fazer concurso. Ao passar, recomeça a carreira do zero. Quem chega a sargento não vira oficial, a menos que concorra também com os civis, fazendo provas. Na Polícia Civil acontece o mesmo. Um detetive que queira ser delegado, hoje, tem de fazer um concurso e concorrer com qualquer advogado que não seja policial. “Esse advogado recém-formado chega às delegacias mandando em agentes que têm 30 anos de polícia e é boicotado. Temos milhares de detetives que são formados em Direito, mas não viram delegados”, diz Soares.

A baixa produtividade da polícia vem, ainda, da falta de treinamento. Pouco mais de 3% dos agentes de segurança tiveram mais de um ano de aprendizagem em cursos. A formação dos policiais tem muito mais ênfase no confronto do que na investigação: 92% deles têm aulas de condicionamento físico, 85,6% aprendem a atirar e apenas 33% fazem técnicas de investigação, enquanto só 39% estudam mediação de conflito. Não se sabe o que é mais espantoso: que 15% de nossos policiais estejam nas ruas armados sem ter feito curso de tiro ou se apenas um em cada três deles saiba investigar.

“A formação é completamente deformada. Sabemos que 95% dos casos que precisam de PM não são de confrontos, mas a polícia continua a ser tratada como se fosse um Exército que precisa estar preparado para a pronta resposta”, diz Soares. Rolim chama a atenção para outro detalhe que mostra a preocupação dos administradores com os músculos, em vez da inteligência. “Na Suécia, um dos critérios para ser policial é ter feito algum trabalho de liderança comunitária. Aqui, ainda usamos pré-requisitos como altura mínima. Na base disso está a ideia de que o policial tem de ser alto e forte.”

O levantamento realizado por Soares, Rolim e pela socióloga Silvia Ramos foi feito com cerca de 10% de todos os agentes policiais do país, incluindo guardas municipais e agentes penitenciários. A pesquisa teve o apoio do Ministério da Justiça e da ONU. Segundo Soares, foram respeitadas as proporções de agentes em cada função e nos Estados, para ter um retrato mais fiel da situação da polícia. Uma situação que Ribeiro define muito bem: “A polícia hoje está doente e coloca a sociedade em risco. Esse modelo já demonstrou que não dá ao cidadão a resposta adequada, e a prova disso está nas ruas todos os dias. É preciso fazer alguma coisa já”.

Fonte: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI103493-15223-2,00-NOSSOS+POLICIAIS+ESTAO+SOFRENDO.html

Motivos de cheques devolvidos

Seção dicas: Motivo cheque devolvido

Existe uma classificação chamada motivo de devolução de cheque, que consiste em um número que representa o motivo da devolução. Seja cheque sem fundo, roubado, assinatura errada, sustação ou outra razão, os bancos classificam assim.

É comum encontrar cheque motivo 11, 12, 21 e alguns outros que são os mais “famosos”. Abaixo a lista completa de motivo devolução de cheque, com todas as possibilidades existentes.

Os motivos de devolução são padrão, definidos pelo Banco Central, ou seja, se você teve um cheque devolvido e acha que teve fundos, analise o número do motivo para saber do que se trata.

Motivos de cheques devolvidos

  • 11 – insuficiência de fundos – 1ª apresentação
  • 12 – insuficiência de fundos – 2ª apresentação
  • 13 – conta encerrada
  • 14 – prática espúria (Compromisso Pronto Acolhimento)
  • 20 – folha de cheque cancelada por solicitação do correntista
  • 21 – contra-ordem ou oposição ao pagamento
  • 22 – divergência ou insuficiência de assinatura
  • 23 – cheques de órgãos da administração federal em desacordo com o Decreto-Lei nº 200
  • 24 – bloqueio judicial ou determinação do BACEN
  • 25 – cancelamento de talonário pelo banco sacado
  • 26 – inoperância temporária de transporte
  • 27 – feriado municipal não previsto
  • 28 – contra-ordem ou oposição ao pagamento motivada por furto ou roubo
  • 29 – falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista
  • 30 – furto ou roubo de malotes
  • 31 – erro formal de preenchimento
  • 32 – ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação
  • 33 – divergência de endosso
  • 34 – cheque apresentado por estabelecimento que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato
  • 35 – cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (”cheque universal”), ou ainda com adulteração da praça sacada
  • 36 – cheque emitido com mais de um endosso – Lei nº 9.311/96
  • 37 – registro inconsistente – CEL
  • 40 – moeda inválida
  • 41 – cheque apresentado a banco que não o sacado
  • 42 – cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado e o recibo bancário trocado em sessão indevida
  • 43 – cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, persistindo o motivo de devolução
  • 44 – cheque prescrito
  • 45 – cheque emitido por entidade obrigada a emitir Ordem Bancária
  • 46 – CR – Comunicação de Remessa cujo cheque correspondente não for entregue no prazo devido
  • 47 – CR – Comunicação de Remessa com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios
  • 48 – cheque de valor superior a R$ 100,00 sem identificação do beneficiário
  • 49 – remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45