segunda-feira, 27 de abril de 2009

GOVERNO TENTA MUDAR REGRA NAS PROMOÇÕES DO OFICIAIS OUTRA VEZ



Mais uma vez de forma sorrateira, o governo de Pernambuco tenta (e como tem o rolo compressor na ALEPE), vai mudar a legislação de promoção dos oficiais da PMPE e CBMPE, em resumo o que o governo Eduardo Campos quer fazer é prejudicar os oficiais das corporações.

O projeto de lei complementar 1.038 revoga o parágrafo único do artigo 3º e § 4º do artigo 7º da LC 123/2008, traduzindo: O oficial que se sentir prejudicado não pode recorrer da decisão do conselho, vejam que coisa feia e sórdida, além disso, aquele que concorrer para promoção por merecimento 03 (três) vezes consecutivas, ou por 05 (cinco) vezes sem ordem seqüencial, NÃO será promovido por este critério, na primeira vaga de merecimento que surgir.

ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Legislatura 16º Ano 2009

Projeto de Lei Complementar Nº 1038/2009 (Enviada p/Publicação)

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações Militares do Estado de Pernambuco.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 01 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Superior, de posse da classificação do Quadro de Acesso de Merecimento, homologado e publicado pela Comissão de Promoção de Oficiais organizará, organizará, por voto da maioria de seus membros, a lista dos indicados à promoção e a submeterá ao Governador do Estado, para decisão final e subsequente edição dos atos.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 3º e o §4º do artigo 7º da Lei Complementar nº 123, de 2008.

Justificativa

MENSAGEM Nº 028/2009.

Recife, 14 de abril de 2009.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 123, de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações Militares do Estado de Pernambuco.

A presente proposição objetiva aprimorar normas referentes ao processo de promoção no âmbito das Corporações Militares.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de abril de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado
Poder Executivo




LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 01 DE JULHO DE 2008.

..............

Art. 3º O Conselho, de posse da classificação dos Quadros de Acesso por Merecimento, homologada pela Comissão de Promoção de Oficiais de cada Corporação Militar, decidirá a classificação final, encaminhando relatório ao Governador do Estado, que efetuará as promoções.

Parágrafo único. Da decisão do Conselho Superior caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da decisão, que será recebido pelo seu Presidente, decidido por maioria de seus integrantes e o resultado publicado no Boletim da respectiva Corporação.


.........
Art. 7º Todos os Oficiais que satisfaçam as condições de acesso serão relacionados pela Comissão de Promoção de Oficiais da respectiva Corporação, para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento.

.............

§ 4º O Oficial que, no mesmo posto, figurar em Quadro de Acesso por Merecimento, tendo concorrido diretamente à promoção por 03 (três) vezes consecutivas, ou por 05 (cinco) vezes sem ordem seqüencial, será promovido por este critério, na primeira vaga de merecimento que surgir.

domingo, 26 de abril de 2009

Assédio moral, a novela continua..



Assédio moral
Publicado em 26.04.2009 no JC

Projeto de lei que prevê a tipificação do crime no ambiente militar gera polêmica e acende debate no Estado

Ciara Carvalho

ciara@jc.com.br

Qual o limite entre assédio moral e disciplina, entre uma ordem administrativa e abuso de poder? A pergunta, de resposta delicada, fica ainda mais difícil quando o ambiente em questão são os quartéis. Tanto que a inclusão de uma única palavra está causando polêmica e deverá decretar o engavetamento de um projeto de lei que estende para os militares (policiais e bombeiros) um direito já garantido aos servidores civis. A lei, em vigor há dois anos, prevê punição para o funcionário público que praticar assédio moral. O problema é que, transposta para o universo fardado, a legislação permitirá que cabos e soldados questionem excessos de autoridade cometidos por oficiais. Algo impensável dentro da lógica militar, onde questionamento costuma ser sinônimo de insubordinação.

Proposta pelo deputado soldado Moisés (PSB), a modificação é vista como uma ameaça a um dos pilares do militarismo: a hierarquia. “Mesmo que pareça modernizador e democratizante, o projeto de lei propicia o processo de vingança dos subordinados em relação aos superiores e destrói o princípio da disciplina que rege os quartéis”, argumenta o deputado Pedro Eurico (PSDB), relator do processo na Comissão de Constituição e Justiça, onde a matéria está tramitando. Seu voto já está decidido e será apresentado esta semana. “Votarei pela rejeição do projeto, que considero inconstitucional. Pelo que percebi, esse será o posicionamento majoritário da comissão”, antecipa o veredito.

Autor do texto da lei aprovada em 2007 em favor dos servidores civis, o deputado Isaltino Nascimento (PT) também vê com reservas a extensão do direito para os militares. “Não se trata de eliminar a discussão. Mas levá-la ao fórum adequado, que é o ambiente militar. Eles têm legislação, tribunal e código de conduta próprios. Os excessos por parte dos superiores têm que ser tratados dentro desse contexto”, explica. Apenas com a modificação do texto atual, o parlamentar acredita que a estrutura do comando será colocada em xeque. “A hierarquia é a chave do funcionamento militar. Imagina se aprovarmos uma legislação que vai permitir a quebra dessa estrutura de poder. A relação subordinado e superior na instituição é uma linha muito tênue”, avalia.

Todos os argumentos contrários à inclusão dos militares na legislação são rebatidos pelo deputado soldado Moisés, com uma outra pergunta: “Sem a proteção da lei, a quem o policial vítima de assédio moral vai recorrer? Ele é tão funcionário público quanto um servidor civil.” O parlamentar diz que hoje PMs e bombeiros não têm nenhum amparo legal, quando são alvo de abuso de autoridade. Excessos que, segundo a Associação dos Cabos e Soldados, são cometidos com frequência pelos oficiais. “Diariamente o departamento jurídico da associação registra queixas sobre problemas administrativos ocorridos nos quartéis, justamente em função do abuso de poder”, afirma o coordenador da entidade de classe, Renílson Bezerra.

A perseguição que o líder da associação denuncia o soldado J.V., 28 anos, diz ter sofrido na pele. Ao ponto de precisar de acompanhamento médico e ter de tomar medicação controlada. Um problema surgido simplesmente porque, segundo o policial, ele reivindicou o direito de tirar férias dentro do tempo previsto pela lei. “Estava há um ano e cinco meses sem férias. Falei com o meu superior uma vez, duas, e ele disse que se eu quisesse tirar férias que pedisse baixa da Polícia Militar. Virei motivo de chacota entre os colegas e fui perseguido pelos meus superiores”, relata o PM, que passou um mês de licença médica, após a pressão sofrida no quartel.

“A pessoa se sente um lixo. Passa constrangimento diante dos colegas e é humilhado pelos oficiais. O militarismo tem servido de desculpa para o excesso de autoridade. É difícil ter motivação trabalhando nessas condições.” No caso do cabo R.K., 32 anos, a queixa foi em relação ao tratamento dado pelos oficiais durante a Operação Semana Santa, realizada este ano em Fazenda Nova, no Agreste do Estado. Segundo o policial, os PMs eram obrigados a ficar na chuva por horas, mesmo em locais sem movimento. “Um dos oficiais ameaçou de punição um soldado porque ele comeu um cachorro-quente no horário de trabalho. O policial foi humilhado, sem nenhum direito de se defender”, conta. Para ilustrar o clima de terror que existe na instituição, o cabo cita que, entre os praças, é comum se dizer que o oficial no quartel gera mais medo no soldado do que o bandido na rua. Uma expressão que a reportagem ouviu de vários outros companheiros de farda.

Fonte: http://jc3.uol.com.br/jornal/2009/04/26/not_327995.php

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Comentário:

Pois é amigos a novela continua, temos que nos posicionar e nos mobilizar, nós somos cidadãos também, se for o caso vamos à justiça. Nossa luta não para.

sábado, 25 de abril de 2009

Capitão Assis cobra de Eduardo a reintegração de PMs expulsos

Saiu no JC em 21 de julho de 2004, só para refrescar a memória, não somos ANTI NINGUÉM, apenas a favor da categoria, das famílias e sociedade ...


Sílvio Costa cobra de Jarbas a reintegração de PMs expulsos
Publicado em 21.07.2004


Autoproclamado o “anti-Jarbas” da atual campanha, o deputado Sílvio Costa (PMN), candidato à Prefeitura do Recife, resolveu encampar uma ‘briga’ que bate no calo da administração do governador Jarbas Vasconcelos (PMDB): a segurança. O parlamentar decidiu apoiar uma luta de cerca de 1.400 policiais militares expulsos da corporacão na década de 80 e que desejam retornar ao trabalho.
“Fui procurado há uma semana pelo grupo que me explicou as suas razões e eu resolvi orientá-los. Estou apenas cumprindo o meu papel de parlamentar, que é o de defender o que é justo. Irei até Brasília, se isso for necessário, para tentar resolver esse problema. Não há nenhuma intenção eleitoral nisso”, garantiu Sílvio Costa.

Segundo o deputado, o governador peemedebista não tem “sensibilidade social” para resolver a questão dos policiais. “Jarbas não tem dinheiro para reintegrar os PMs, como já foi determinado pela Justiça, mas ele não quer assumir isso. Ele não tem sensibilidade social nem para tentar um acordo”, atacou.

Ontem, Sílvio Costa e seis representantes da Associação dos Licenciados da PMPE participaram de reunião com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Júlio Oliveira, e com o Secretário de Defesa Social, João Braga, discutindo a questão.


Fonte: http://jc3.uol.com.br/jornal/2004/07/21/not_100892.php

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Comentário:

E agora meus amigos quem vai defender o militares prejudicados? Esse povo só tem conversa, nós da AOSS estamos empenhados nesta causa, estaremos agora a a partir do mês de maio dando suporte aos companheiros que foram injustiçados no passado como ainda o são hoje, reforçamos nosso corpo jurídico com a contração do escritório de Dr. Emerson Leônidas, e faremos um mutirão em prol dos excluídos que forme nos procurar e juntarem-se a nós neta empreitada.

quarta-feira, 22 de abril de 2009

Carta do Sinpol-PE diz que carga horária dos militares é melhor que dos civis

Do site dos policiais civis (SINPOL):

Hoje, data em que acontece a festividade em comemoração ao Dia do Policial Civil, no Clube de Capo da categoria (Campol), os policiais estão se mobilizando para fortalecer o movimento que inicia a Campanha Salarial 2009. Uma semana de protesto e paralisações setoriais. Até a próxima segunda-feira (27/04), quando, caso não ocorra avanços nas negociações sobre o Plano de Cargos, a categoria, em assembléia geral, a partir das 19h, em frente a sede da Polícia Civil, determine greve por tempo indeterminado.

Na imagem, a carta que está sendo distribuída junto à categoria, pelo Sinpol/PE e demais associações de classe.

Fonte: http://www.sinpol-pe.com.br/noticias/visualiza_destaque.php?id=110



Comentário:

Queremos aqui ser solidários com os companheiros da honrada Polícia Civil, e colocar que nós Bombeiros e Policiais Militares, temos mazelas muito piores em nossas corporações por conta da questão do militarismo exacerbado, não adianta os companheiros virem a público comparar nossa carga de trabalho com dos senhores, faz muito tempo que os amigos tinha respeitada a jornada de trabalho de 24X72 horas (trabalham um e folgam três), nós além de ganharmos menos, (nossos cabos e soldados e até sargentos ganham menos que os policiais civis), temos escalas desumanas, o que temos denunciado e cobrado das autoridades que fazem ouvido de mercador, mas nós vamos falar mais alto na urnas ano que vem e divulgar isso com a população e família militar.

Sucesso ao SINPOL e por favor esquentem a sardinha de vocês mas deixem a brasa da nossa...

sexta-feira, 17 de abril de 2009

AOSS apoia familiares de militares em protesto


Saiu no JC , estivemos lá e demo total a poio aos reclamos dos familiares dos companheiros injustiçados e perseguidos:

» PUNIÇÕES
Familiares de PMs protestam
Publicado em 17.04.2009


Familiares e amigos de policiais militares fizeram protesto, ontem, com o objetivo de sensibilizar a população e a Secretaria de Defesa Social (SDS) com relação ao controle externo da corregedoria. O ato começou em frente à sede da SDS, em Santo Amaro, área central do Recife, e terminou com o grupo concentrado em frente ao Palácio do Governo. Os manifestantes afirmam que os PMs estão sendo punidos de forma inadequada, já que, muitas vezes, eles são expulsos da corporação ou presos antes de serem julgados.

Fonte: http://jc3.uol.com.br/jornal/2009/04/17/not_326937.php

quinta-feira, 16 de abril de 2009

Justiça libera dois soldados que dormiram no posto policial e foram presos pela corregedoria da PM



Pois é amigos mais uma arbitrariedade da CORREGEDORIA DO GOVERNO EDUARDO CAMPOS, que a AOSS consegue corrigir:


Tá no Blog do Jamildo:

Justiça libera dois soldados que dormiram no posto policial e foram presos pela corregedoria da PM

POSTADO ÀS 19:08 EM 09 DE Abril DE 2009

O juiz Sylvio Paz Galdino, em decisão no plantão judiciário, mandou soltar agora há pouco os dois soldados que foram presos pela Corregedoria da PM por estarem dormindo no posto policial da Lagoa do Náutico. Ele foram levados ontem ao Creed, em Abreu e Lima. O soldado Edivaldo Santiago de Azevedo e a policial Luziane Julião da Silva pertencem ao 6º batalhão.

No despacho, o juiz disse que a punição era desproporcional, sugerindo que poderia haver uma ação disciplinar. Vladimir Assis, da AOSS, disse que a prisão teria causado revolta na tropa, pois é normal uma soneca que não comprometa o serviço.

Fonte: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2009/04/09/justica_libera_dois_soldados_que_dormiram_no_posto_policial_e_foram_presos_pela_corregedoria_da_pm_44405.php

sábado, 11 de abril de 2009

Governo Eduardo Campos não quer lei do assédio moral para militares




Saiu no Jornal do Commercio do dia 11 de abril de 2009, Capa dois, Repórter JC:

» COM OS DOIS PÉS NO FREIO

O governo convenceu o deputado Soldado Moisés (foto) a retirar seu projeto que previa punição para casos de “assédio moral” no serviço público. O Palácio temia que na PM e nos Bombeiros, uma lei assim colocasse a hierarquia em maus lençóis.



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Comentário:

Não adianta, não vamos aceitar as humilhações e desmandos que alguns impõem à tropa, a lei do assédio moral se aplica à toda administração pública, basta ler o texto:

LEI Nº 13.314, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.

EMENTA: Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações Públicas.

Art. 1º Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual

Art. 2º Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada praticada por agente e servidor de qualquer nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções, venha causar danos à integridade psíquica ou física e à auto-estima do servidor, prejudicando também o serviço público prestado e a própria carreira do servidor público.
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quarta-feira, 8 de abril de 2009

FUNAFIN ESCLARECIMENTO: FUNAFIN E LIMINARES DE OUTRAS ENTIDADES

Sobre a matéria que saiu no Blog do Jamildo no dia 07-04-2009 com o título:

"Gilmar Mendes atende Eduardo Campos e derruba liminar que reduziu contribuição dos servidores para previdência estadual"

Fonte:
http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2009/04/07/gilmar_mendes_atende_eduardo_campos_e_derruba_liminar_que_reduziu_contribuicao_dos_servidores_para_previdencia_estadual_44277.php


Esclarecemos a todos que isso nada tem haver com os sócios da AOSS - Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar de Pernambuco, que já tem não liminar, mas COISA JULGADA OU SEJA TRANSITADA EM JULGADO, isso se aplica à novas ações de outras entidades...

De toda sorte foi pedida a prisão do secretário de administração nos termos abaixo:



Requerendo desde já que seja aplicada multa pessoal e diária ao executado e efetivada ordem de prisão por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – art. 330 do CP, PREVARICAÇÃO – Art. 319 do CP, e CORRUPÇÃO PASSIVA - § 2º, do Art. 317, nos termos do Art. 461 do CPC.



Comente em: http://www.aoss.org.br/forum/index.php?showtopic=182





Confira vídeo em: http://www.youtube.com/watch?v=Eyfa5uYiwsU



sexta-feira, 3 de abril de 2009

Greve da PM em Roraima completa o terceiro dia

Greve da PM em Roraima completa o terceiro dia

Categoria aceitou reajuste, mas quer o pagamento em uma única parcela.
Força Nacional de Segurança vai ajudar a fazer o policiamento no estado.

Do G1, em São Paulo, com informações da TV Roraima


Os policiais militares de Roraima completaram no terceiro dia de greve, nesta quarta-feira (1º). A categoria aceitou o reajuste de 14,5%, mas quer o aumento em uma única parcela. A proposta do governo é que o aumento seja pago em duas parcelas.

O governo do estado afirmou que não vai negociar enquanto os militares permanecerem em greve. E que o reajuste será parcelado.

Para oferecer mais segurança na cidade, o governo solicitou a Força Nacional de Segurança. De acordo com o Secretário de Comunicação do Palácio do Governo, Rui Figueiredo, 80 homens farão o policiamento ostensivo nas ruas de Boa Vista, na quinta-feira (2).

A guarda municipal de Boa Vista também vai ajudar na segurança. O prefeito Iradilson Sampaio fechou acordo com o governo e disponibilizou 8 viaturas e os guardas municipais para atender ocorrências como roubo e furtos.

quinta-feira, 2 de abril de 2009

Pacto pela Vida

Saiu no JC de 04 de Abril de 2009 - Editorial

Pacto pela Vida
Publicado em 02.04.2009

O problema da violência descontrolada e da consequente insegurança da população não dá sinais de diminuir no Recife e também no interior do Estado. Lembramos isto quando o Pacto pela Vida, programa lançado há dois anos pelo governo do Estado com o objetivo de tentar soluções consistentes, ou ao menos atenuar o problema, está perto de fazer aniversário. Não atingiu a meta proposta, embora se deva reconhecer que nele as autoridades investiram em torno de R$ 2 bilhões em renovação e substancial ampliação da frota de veículos do setor de segurança e na contratação de cerca de 3 mil novos policiais civis e militares. Mesmo assim, a porcentagem almejada de 12% de redução de homicídios não será atingida até maio próximo. No primeiro ano do pacto, o registro no Estado foi de 4.462 homicídios. No segundo ano, esse número deveria ter caído para 3.927, mas a quantidade de assassinatos cometidos até agora já ultrapassa a previsão.

O que não é motivo para desistir dos objetivos traçados. Uma análise do desempenho das polícias, seguida de reajustes, é, porém, necessária. Um especialista, o professor universitário Wilson Magela, analisa: “Se, pelo segundo ano consecutivo, a meta estipulada não foi atingida, fica mais uma vez claro que está ocorrendo um desses dois erros: ou o índice foi hiperdimensionado ou há falha na execução, seja porque os meios não estejam sendo providos, seja porque os executores não tenham obtido sucesso”. Quando se completou um ano do programa, o governo se limitou a comemorar o porcentual de 6,9% da taxa de redução. Não fez uma avaliação e simplesmente manteve a meta estabelecida.

Percebe-se ainda uma posição inaceitável das cúpulas policiais de sonegar informações, como ocorreu no balanço dos homicídios ocorridos no último Carnaval. Nosso repórter Eduardo Machado informa que o Jornal do Commercio entrou em contato com a assessoria de comunicação da Secretaria de Defesa Social (SDS) para solicitar comentários sobre o conteúdo de reportagem sobre o tema que nos ocupa, mas não recebeu nenhuma resposta. Desde o lançamento do pacto, o silêncio a respeito de números causa polêmicas.

Alguns exemplos. Em junho do ano passado, o cientista político Jorge Zaverucha solicitou dados do programa. Nunca obteve resposta. Também a Associação dos Oficiais da PMPE pediu dados e informações que nunca chegaram. Há pouco mais de um mês, o deputado Augusto Coutinho, líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, requisitou informações. Também foi ignorado, apesar de amparado por documento assinado por dez entidades da sociedade interessadas em acompanhar a execução do pacto.

É justo reconhecer que as verbas gastas na área não resultaram totalmente inúteis. O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) foi fortalecido, embora não tanto quanto deveria. O enfrentamento da violência na capital melhorou e o número de assassinatos caiu. O índice de casos investigados com resultado efetivo cresceu de 25% para 77% no Recife. Observe-se, contudo, que o departamento merecia melhores instalações. O prédio em que funciona, na Imbiribeira, é inadequado a suas atividades e não oferece segurança antifuga aos ali encarcerados provisoriamente. O DHPP deveria ter instalações e meios como os do Grupo de Operações Especiais (GOE), por exemplo.

A opção das autoridades da área de segurança por omitir informações não é uma atitude democrática e desrespeita a sociedade. Acreditamos que, não só para a população, mas também para o governador Eduardo Campos, seria bem mais útil e positivo se todas as secretarias, órgãos e autarquias fizessem questão de agir com absoluta transparência, jamais temendo enfrentar a realidade. Eis o grande entrave para o bom desempenho de qualquer entidade governamental. O governo não pode se confundir com o Estado, cuja administração lhe foi eventualmente confiada pelos eleitores. E geralmente os dirigentes são nomeados por critérios prevalentemente político-partidários. O que não leva muito longe no caminho de um Estado a serviço da sociedade.

Fonte: http://jc3.uol.com.br/jornal/2009/04/02/not_325080.php