segunda-feira, 30 de novembro de 2009

Comissão Especial da PEC 300: Piso de R$ 4.500,00 para o Soldado e R$ 2° Tenente

Ótima notícia para todos:

Na tarde desta quarta-feira(25), a Comissão Especial da PEC 300 concluiu as discussões em torno do texto final do relator, Dep. Major Fábio, mantendo o piso atrelado ao salário da Polícia Militar do Distrito Federal, nao podendo este ser inferior a R$ 4.500,00 para o soldado e R$9.000,00 para os oficiais. Para a felicidade da categoria militar, o segundo destaque que pretendia suprimir o Art. 2º do substitutivo, após acordo, foi rejeitado. Ele tornaria a PEC 300 muito frágil, pois a escala salarial dos policiais militares de Brasília não garante o salário almejado pela categoria. De todo modo, as principais metas da PEC estão asseguradas, em conformidade com o proposto na emenda conjunta dos deputados Capitão Assumção e Paes de Lira, com as seguintes vantagens:

  • Remuneração por subsídio;
  • Piso nacional para os policiais militares e bombeiros militares;
  • Fundo Federal para subsidiar o piso nacional;
  • Valores extensivos aos inativos e pensionistas;
  • Piso mínimo da polícia militar do Distrito Federal;
  • Piso imediato, a contar de 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 4.500,00 para o Soldado e R$ 9.000,00 para o 2º Tenente.

A luta continua. É preciso uma mobilização pacífica junto aos parlamentares e seus líderes para que a PEC 300 seja votada o mais rápido possível.

Assista abaixo o comentário do Deputado Paes de Lira gravado logo após a reunião da Comissão Especial:

Fonte: http://deputadopaesdelira.blogspot.com/2009/11/pec-300-vitoria-na-comissao-especial.html

sábado, 21 de novembro de 2009

Conheça a tramitação de PECs

Conheça a tramitação de PECs
Ao ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Senado
Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.

Veja o fluxo de tramitação das PECs

quinta-feira, 19 de novembro de 2009

PEC 300 - Comissão aprova piso salarial de R$ 4,5 mil para PMs e bombeiros

Pois é amigos, acho que agora vai:

17/11/2009 20h27



Consolidada

Comissão aprova piso salarial de R$ 4,5 mil para PMs e bombeiros


Deputados se reúnem nesta quarta-feira para analisar e votar três destaques apresentados ao texto. Um dos destaques equipara os salários aos do DF.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08 aprovou nesta terça-feira relatório que define o piso salarial de R$ 4.500 para policiais militares e bombeiros. Também foi definido um segundo piso para o primeiro posto de oficial - 2º tenente - no valor de R$ 9 mil.

A comissão se reúne nesta quarta-feira para analisar e votar três destaques. Dois do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC, que reconstituem a proposta original com a retirada do piso e a equiparação com os salários do Distrito Federal. Outro destaque, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), inclui os policiais civis na proposta.

Concluída a análise na comissão especial, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e depois ser encaminhada ao Senado.

Inconstitucional
O texto original da PEC determina a equiparação dos salários de policiais e bombeiros de todo o País aos proventos recebidos no Distrito Federal. No entanto, o relator da proposta, deputado Major Fábio (DEM-PB), retirou esse dispositivo por considerar que a Constituição veda a equiparação salarial.

Ele observou ainda que não há como saber o valor exato dos vencimentos dos policiais militares no DF, porque as remunerações variam de acordo com a função exercida.

Mobilização
Major Fábio destacou que um policial militar que trabalha no Rio de Janeiro e ganha R$ 900, ao passar para o piso de R$ 4.500, vai poder dar melhores condições de vida para sua família, trabalhando com mais segurança.

"Essa PEC significa a mobilização de todos os policiais militares e bombeiros do Brasil", disse Major Fábio, que percorreu quase todas as capitais do País e viu "um movimento ordeiro como é característico dos policiais militares e dos bombeiros militares".

Fundo único
Faria de Sá, que vai tentar aprovar seu destaque na quarta-feira para reverter o texto, lembrou que os salários do DF já são pagos pelo Governo Federal, por meio de um fundo, que na sua opinião deve ser ampliado para todo o País.

O parlamentar argumenta ainda que a remuneração adequada é a melhor forma de acabar com os bicos de policiais e bombeiros e garantir a esses profissionais o direito de se capacitar e ficar mais tempo com sua família.

Conheça a tramitação de PECs

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CCJ admite nivelar por cima salário de PMs e bombeiros do País

Reportagem - Karla Alessandra/Rádio Câmara/SR

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

Fonte: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=143021

quinta-feira, 12 de novembro de 2009

Piso nacional de PMs chega a R$ 3,2 mil

Nossa voz ganhou eco, precisamos insistir:

Piso nacional de PMs chega a R$ 3,2 mil

Roosewelt Pinheiro
Foto
TARSO GENRO FECHOU ACORDO COM DEMOSTENES TORRES.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar na manhã desta quarta-feira a proposta de emenda constitucional 41, que estabelece critérios para se fixar o piso nacional salarial dos policiais militares.

Há uma pressão de associações e de políticos ligados para que o piso venha a ser o do Distrito Federal, que hoje é de cerca de R$ 5 mil mensais para PMs que iniciam a carreira. Esse salário é considerado irreal para o restante do País, mas um acordo fechado ontem à noite, entre o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e o ministro Tarso Genro (Justiça), abriu caminho para que esse piso chegue a R$ 3.200 mensais.

É o salário inicial de um PM no Estado de Sergipe. O novo piso vai melhorar substancialmente os salários de PMs. Em alguns estados, vai quase quintuplicar. No Rio de Janeiro, por exemplo, vai triplicar: o piso atualmente é de cerca de R$1 mil mensais.

A PEC é de autoria do senador Renan Calheiros (AL), líder do PMDB, mas a participação de Tarso Genro nas negociações decorre da necessidade de o governo federal complementar os salários dos PMs, sobretudo em estados que terão dificuldades financeiras de honrar o novo encargo. Isso está previsto no Pronasci, o Programa Nacional de Segurança e Cidadania, o "PAC da segurança", do Ministério da Justiça.

Fonte: http://claudiohumberto.tecnologia.ws/colunas_anteriores/?dataCalendario=2009-11-04#this

Estrutura da polícia é a mesma da ditadura

Coisa que já sabemos sem qualquer intervenção de institutos...


Estrutura da polícia é a mesma da ditadura, diz Ipea Instituto também criticou a forma como as policias civil e militar combatem o crime no país

Do R7

A estrutura da segurança pública do país e a relação das policias civil e militar com a Justiça não mudou desde o fim da ditadura militar. A afirmação foi feita pelo Ipea durante apresentação do relatório Políticas Sociais: Acompanhamento e Análise, na manhã desta quinta-feira (12) em Brasília.

O aparato policial usado pela repressão durante a ditadura é o mesmo do sistema policial atual, segundo o instituto. O documento apresentado hoje traça a evolução de 13 aspectos sociais no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. O tema segurança pública e justiça estão entre os analisados pelo Ipea.

O instituto também criticou a forma como as policias civil e militar combatem o crime no país. O relatório aponta que a Constituição de 1988 avançou muito pouco no setor de política pública e que as polícias não desconstruíram o aparato repressor desenvolvido durante a ditadura. O fato do sistema de segurança sequer ter tentado recuperar a estrutura existente antes do governo militar foi criticada pela diretoria do instituto.

Acesso à Justiça

Apesar das críticas feitas em relação à segurança pública, o Ipea destacou que a Constituição gerou uma transformação no acesso à Justiça.

A importância dos judiciários e da Defensoria Pública aumentou nestes mais de 20 anos de Constituição e, juntos, também fizeram com que a demanda da Justiça aumentasse.

Com a concretização da cidadania, conquistada a partir da Constituição, as questões relacionadas aos Direitos Humanos também se consolidaram e passaram a ter uma maior demanda, aponta o relatório.

terça-feira, 10 de novembro de 2009

Olinda celebra 1º Grito de República

Saiu na folha de PE, com a fala do
Major BM Adriano Max:


Olinda celebra 1º Grito de República
BÁRBARA FRANCO
Depois de 13 anos, a cidade de Olinda vai comemorar o 1º Grito de República. O feriado municipal será celebrado, hoje, no Sítio Histórico de Olinda e vai ser o pontapé inicial para a preparação dos 300 anos de comemoração da data, que aconteceu no dia 10 de novembro de 1710. Cerca de 1,2 mil pessoas irão representar o município durante o ato. Serão oficiais do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Escola de Aprendizes de Marinheiro, agremiações carnavalescas, além de estudantes de mais de 50 escolas, entre públicas e privadas.

Para a secretária executiva da Secretaria de Educação de Olinda, Prazeres Advincula, o evento será um marco na vida dos olindenses. “É importante que a população crie consciência de que Olinda é pioneira no grito da República no País. Esse conhecimento é necessário e deve ser incentivado cada vez mais”. O ato será realizado no próprio Sítio Histórico e a abertura, prevista para às 15h, acontece em frente ao Mercado da Ribeira, onde se encontram ruínas do período celebrado.

Partindo da avenida Liberdade, os estudantes e oficiais passarão pela rua Prudente de Moraes, Quatro Cantos, rua de São Bento e a dispersão no Largo de São Bento. O trânsito do Sítio Histórico vai ser interditado a partir das 10h30 de hoje. “Trinta agentes ficarão responsáveis por orientar os motoristas, para evitar transtornos”, explicou Adriano Marques, secretário executivo de Trânsito de Olinda. Assim que o evento chegar ao fim, o fluxo será liberado. Os desvios serão realizados à medida em que o desfile acontece.

Fontre:http://www.folhape.com.br/index.php/caderno-grande-recife/536052-olinda-celebra-1o-grito-de-republica

segunda-feira, 9 de novembro de 2009

Nossos policiais estão sofrendo, Revista Época

Isso não é novidade, mudou muita coisa amas ainda temos isso...

Nossos policiais estão sofrendo

Tortura, assédio moral, corrupção: é o que mostra a maior pesquisa já feita nas polícias do país
NELITO FERNANDES
Revista Época

Revista Época

Revista Época

A pesquisa que mostra velhos vícios também revela o desejo de mudança e derruba velhos mitos, como o de que há uma resistência grande dos agentes à unificação das polícias. Apenas 20,2% dos policiais se declararam a favor da manutenção do modelo atual, que mantém PM e Polícia Civil separadas, uma atuando no patrulhamento, outra na investigação. Para 34,4% dos policiais ouvidos, o ideal seria a unificação das duas forças, formando apenas uma só polícia civil, dita “de ciclo completo” – ou seja, encarregada de patrulhar, atuar em conflitos e também de investigar os crimes.

Especialistas acreditam que a polícia unificada ajudaria a melhorar o índice de resolução dos crimes no país. Enquanto no Brasil apenas 5% dos homicídios são esclarecidos, em países desenvolvidos esse número chega a 60%. Polícias integradas evitariam, ainda, a tensão permanente entre as forças e conflitos como os que aconteceram em 2008 em São Paulo, quando civis e militares se enfrentaram, armados, durante a greve.

“O resultado mostra que há uma disparidade enorme entre o que dizem os comandos, algumas associações de policiais, os governos e o que quer a massa dos policiais. Os policiais querem a unificação. Se ficarmos ouvindo apenas as lideranças, estaremos manipulados por alguns grupos e lobbies que querem manter o estado atual porque se beneficiam dele”, diz o ex-secretário nacional de Segurança Luiz Eduardo Soares, coautor do estudo e também de livros como Elite da tropa e Espírito Santo.

A maior resistência à unificação vem dos oficiais da PM. Apenas 15,8% deles defendem o novo modelo de polícia. “Não só temos duas polícias, como também temos duas polícias dentro de cada polícia. A situação dos praças e dos agentes de polícia civil é muito diferente da dos delegados e dos oficiais”, diz Luiz Eduardo. Hoje, um praça da PM que quiser ser oficial precisa fazer concurso. Ao passar, recomeça a carreira do zero. Quem chega a sargento não vira oficial, a menos que concorra também com os civis, fazendo provas. Na Polícia Civil acontece o mesmo. Um detetive que queira ser delegado, hoje, tem de fazer um concurso e concorrer com qualquer advogado que não seja policial. “Esse advogado recém-formado chega às delegacias mandando em agentes que têm 30 anos de polícia e é boicotado. Temos milhares de detetives que são formados em Direito, mas não viram delegados”, diz Soares.

A baixa produtividade da polícia vem, ainda, da falta de treinamento. Pouco mais de 3% dos agentes de segurança tiveram mais de um ano de aprendizagem em cursos. A formação dos policiais tem muito mais ênfase no confronto do que na investigação: 92% deles têm aulas de condicionamento físico, 85,6% aprendem a atirar e apenas 33% fazem técnicas de investigação, enquanto só 39% estudam mediação de conflito. Não se sabe o que é mais espantoso: que 15% de nossos policiais estejam nas ruas armados sem ter feito curso de tiro ou se apenas um em cada três deles saiba investigar.

“A formação é completamente deformada. Sabemos que 95% dos casos que precisam de PM não são de confrontos, mas a polícia continua a ser tratada como se fosse um Exército que precisa estar preparado para a pronta resposta”, diz Soares. Rolim chama a atenção para outro detalhe que mostra a preocupação dos administradores com os músculos, em vez da inteligência. “Na Suécia, um dos critérios para ser policial é ter feito algum trabalho de liderança comunitária. Aqui, ainda usamos pré-requisitos como altura mínima. Na base disso está a ideia de que o policial tem de ser alto e forte.”

O levantamento realizado por Soares, Rolim e pela socióloga Silvia Ramos foi feito com cerca de 10% de todos os agentes policiais do país, incluindo guardas municipais e agentes penitenciários. A pesquisa teve o apoio do Ministério da Justiça e da ONU. Segundo Soares, foram respeitadas as proporções de agentes em cada função e nos Estados, para ter um retrato mais fiel da situação da polícia. Uma situação que Ribeiro define muito bem: “A polícia hoje está doente e coloca a sociedade em risco. Esse modelo já demonstrou que não dá ao cidadão a resposta adequada, e a prova disso está nas ruas todos os dias. É preciso fazer alguma coisa já”.

Fonte: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI103493-15223-2,00-NOSSOS+POLICIAIS+ESTAO+SOFRENDO.html

Motivos de cheques devolvidos

Seção dicas: Motivo cheque devolvido

Existe uma classificação chamada motivo de devolução de cheque, que consiste em um número que representa o motivo da devolução. Seja cheque sem fundo, roubado, assinatura errada, sustação ou outra razão, os bancos classificam assim.

É comum encontrar cheque motivo 11, 12, 21 e alguns outros que são os mais “famosos”. Abaixo a lista completa de motivo devolução de cheque, com todas as possibilidades existentes.

Os motivos de devolução são padrão, definidos pelo Banco Central, ou seja, se você teve um cheque devolvido e acha que teve fundos, analise o número do motivo para saber do que se trata.

Motivos de cheques devolvidos

  • 11 – insuficiência de fundos – 1ª apresentação
  • 12 – insuficiência de fundos – 2ª apresentação
  • 13 – conta encerrada
  • 14 – prática espúria (Compromisso Pronto Acolhimento)
  • 20 – folha de cheque cancelada por solicitação do correntista
  • 21 – contra-ordem ou oposição ao pagamento
  • 22 – divergência ou insuficiência de assinatura
  • 23 – cheques de órgãos da administração federal em desacordo com o Decreto-Lei nº 200
  • 24 – bloqueio judicial ou determinação do BACEN
  • 25 – cancelamento de talonário pelo banco sacado
  • 26 – inoperância temporária de transporte
  • 27 – feriado municipal não previsto
  • 28 – contra-ordem ou oposição ao pagamento motivada por furto ou roubo
  • 29 – falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista
  • 30 – furto ou roubo de malotes
  • 31 – erro formal de preenchimento
  • 32 – ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação
  • 33 – divergência de endosso
  • 34 – cheque apresentado por estabelecimento que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato
  • 35 – cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (”cheque universal”), ou ainda com adulteração da praça sacada
  • 36 – cheque emitido com mais de um endosso – Lei nº 9.311/96
  • 37 – registro inconsistente – CEL
  • 40 – moeda inválida
  • 41 – cheque apresentado a banco que não o sacado
  • 42 – cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado e o recibo bancário trocado em sessão indevida
  • 43 – cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, persistindo o motivo de devolução
  • 44 – cheque prescrito
  • 45 – cheque emitido por entidade obrigada a emitir Ordem Bancária
  • 46 – CR – Comunicação de Remessa cujo cheque correspondente não for entregue no prazo devido
  • 47 – CR – Comunicação de Remessa com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios
  • 48 – cheque de valor superior a R$ 100,00 sem identificação do beneficiário
  • 49 – remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45

Lula reajusta em 68,4% salário da Polícia Militar do DF

Mais combustível para nosso PEC 300, e piso salarial nacional:

Diante de uma plateia de policiais militares e bombeiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6) a lei que estabelece o novo plano de carreira para a Polícia Militar do Distrito Federal, que significará de imediato em um aumento de 68,4% nos salários dos profissionais.

O policial militar (PM) de Brasília já tinha a melhor remuneração do país da categoria. Agora, na capital, o PM em início de carreira ganhará, líquido, R$ 4.000. Em Estados como Alagoas, Pernambuco, o salário inicial não chega a R$ 900.

Depois de colocar um capacete de bombeiro do Distrito Federal e ser ovacionado diversas vezes por cerca de sete mil militares, Lula admitiu que o reajuste será um "risco" pois os policiais de outros Estados não terão o mesmo aumento. "Nós corremos um risco viu, Arruda? Porque, a partir do que aconteceu em Brasília, vamos ter outros Estados querendo", disse o presidente ao governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

"Eu sei que muitos aqui já mandaram cartinhas, telegramas e telefonaram para os companheiros em Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte para dizer: 'olha, aqui nós conseguimos pô vamos em frente'", disse.

Lula ressaltou que é "importante levar em conta o poder do cofre dos Estados". "Nem todo Estado pode dar a mesma condição de Brasília", completou. O que o presidente Lula não disse em seu discurso é que, diferentemente de outras unidades da Federação, quem paga os salários dos policiais militares de Brasília é o governo federal.

Lula disse que queria a "compreensão" da plateia para a questão da falta de reajuste nos Estados e sinalizou que uma mudança de salário em outras unidades só ocorrerá em outro governo. "Se o País continuar crescendo no próximo ano, em 2011 e 2012, a gente vai poder fazer uma concertação para que todos possam viver com dignidade e respeito", disse.

O presidente levou a tiracolo a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que ajudou a elaborar o projeto, que virou lei, e que é sua candidata preferida para a disputa presidencial de 2010. Dilma, também bastante aplaudida pelos militares, ressaltou a importância do novo salário deles para suas famílias.

Com o novo plano de carreira, no Distrito Federal, a carreira de policial militar e bombeiro passa a ser de nível superior. Quem já está na profissão terá incentivo para fazer a faculdade.

Fonte: Agência Estado

http://jc.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2009/11/06/lula-reajusta-em-684_porcento-salario-da-policia-militar-do-df-204783.php

sexta-feira, 6 de novembro de 2009

Treze coronéis da PM colocam seus cargos à disposição


Não é requentar notícia, é divulgar...

Treze coronéis da PM colocam seus cargos à disposição

31/10/2009 - 00h00 (Outros - A Gazeta)

Claudia Feliz
cfeliz@redegazeta.com.br

Treze coronéis da Polícia Militar colocaram, ontem, seus cargos de direção na instituição à disposição do comandante, coronel Oberacy Emmerich. Como tem feito desde que os coronéis tornaram pública sua insatisfação com o conteúdo do livro "Espírito Santo", escrito pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Rodney Miranda, em parceria com o juiz Carlos Eduardo Lemos e o antropólogo Luiz Eduardo Soares, o Governo do Estado preferiu não se manifestar sobre o assunto.

O estopim da posição adotada ontem pelos coronéis foi a nomeação do porta-voz do grupo, coronel Renato Duguay, para um cargo de confiança na Secretaria de Segurança. Duguay foi removido da Diretoria de Informática da PM para ocupar a nova função de assessoramento técnico. A secretaria não informou qual seria sua missão, mas disse que ele ficaria sob ordens diretas de Rodney Miranda.

O problema é que, em nota, os coronéis já haviam declarado que "não há clima" para trabalhar com o secretário. "Não há possibilidade de sermos comandados por alguém que além de vitimar, de modo infiel, a dignidade de todos nós, não consegue frear a criminalidade que assola o cidadão capixaba", diz um trecho da nota.

Ontem, reunido com o comandante-geral da PM, o alto comando, segundo Duguay, entregou seus cargos de direção de unidades na instituição, que ainda de acordo com o militar só podem ser ocupados por pessoas da mesma patente. Como o Estado tem 19 coronéis na ativa, e 14 assinaram a nota contrária a Rodney Miranda, a entrega dos cargos cria mais um problema para o governo.

Nem o comandante da PM, nem o secretário Rodney e nem o governador Paulo Hartung manifestaram-se sobre o assunto. À noite, uma informação não confirmada pelo governo dava conta de que Hartung havia se reunido com os coronéis.

Segundo o coronel Duguay, embora tenham colocado seus cargos à disposição, os militares continuam trabalhando. "Honramos nossa farda. O livro manchou a honra de todos nós, de soldados a coronéis. A entrega dos cargos mostra que não estamos inertes, e que não vai ser agregando um coronel a um cargo na Secretaria que a crise vai ser alterada", disse ele.

Outras associações repudiam livro
A insatisfação na Polícia Militar do Espírito Santo não envolve apenas coronéis. Ontem, representantes de cinco associações - oficiais; cabos e soldados; subtenentes e sargentos; policiais militares da reserva, da ativa e pensionistas; e Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Constitucionais dos Policiais Militares - emitiram uma nota na qual repudiam e tacham de "chulo e mentiroso" o livro "Espírito Santo", que alegam atacar a Polícia Militar e a integridade moral de todos, de soldado a coronel. Também alegam que o coronel Renato Duguay "não pode ser castigado por ser defensor dos sentimentos de todos os policiais militares", a ele solidários.

Entenda a crise
Origem. O livro "Espírito Santo", que narra a história do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, executado a tiros em 2003, quando investigava as ações do crime organizado no Espírito Santo, foi o que motivou a "revolta" dos coronéis da Polícia Militar, que ganhou aliados na corporação, entre soldados, cabos, sargentos, tenentes e demais patentes.

Atraso. Os militares alegam que o livro, escrito pelo secretário Rodney Miranda, pelo juiz Carlos Eduardo Lemos, e pelo antropólogo Luiz Eduardo Soares "caluniou, desmereceu e humilhou" toda a corporação. Em um dos trechos da obra, consta, em relação à morte do juiz Alexandre, que "outro (tiro) veio de instituições aliadas do atraso - a Polícia Militar e o Judiciário capixabas".

Pseudônimos. O livro, de forma romanceada, relata fatos ligados à morte do juiz Alexandre, mas usa pseudônimos - e não nomes verdadeiros - para identificar quem, mesmo acusado, ainda não foi condenado.

Pseudônimos. Os homens apontados como mandantes - um coronel da reserva da PM, um juiz e um ex-policial civil - ainda não foram a julgamento. Os três ingressaram com recursos e estão à espera de decisão nos tribunais superiores.

Reação. Entre os coronéis da ativa que repudiaram o livro está o corregedor da Polícia Militar, Marcos Aurélio Capita da Silva. Sob a alegação de que a obra o afeta diretamente, ele denunciou os autores por calúnia, injúria e difamação. A denúncia foi feita ao Ministério Público Estadual (MPES). Contra o secretário de Segurança, o corregedor também protocolou uma representação no Conselho Superior de Ética do Estado.

Causa. As queixas do coronel Capita referem-se a trechos em que as referências feitas ao personagem tenente coronel Áureo Carmelo de Souza da Diretoria de Inteligência da PM (Dint) - nome fictício -, o fizeram se reconhecer nas citações. "Quem não sabe na Polícia Militar quem era o tenente coronel da Dint na época dos fatos?", argumenta ele.

Situação jurídica. O secretário de Segurança, Rodney Miranda, disse, na época da denúncia, que ninguém com situação jurídica não resolvida no processo teve o nome citado. E o juiz Carlos Lemos deixou claro que o coronel não foi acusado de nada e que, no livro, foram reproduzidas as contradições apresentadas no sumiço de uma arma, com base em documentos da Polícia Civil com depoimentos.

Fonte: http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2009/10/556642-treze+coroneis+da+pm+colocam+seus+cargos+a+disposicao.html

terça-feira, 3 de novembro de 2009

Blogs de PMs subvertem hierarquia


Sábado, 31 de Outubro 2009, 21h00

Blogs de PMs subvertem hierarquia

Estudo da Unesco mostra como a web 2.0 torna mais horizontais relações entres comandante e comandados

Tatiana de Mello Dias O Estado de S. Paulo
Ferramentas capazes de revolucionar a comunicação entre internautas, blogs e Twitter passaram a subverter a hierarquia em quartéis e nas delegacias. O estudo Do Tiro ao Twitter, lançado ontem pela Unesco, mostra que esses instrumentos criam canais de troca de informações entre as forças policiais na chamada web 2.0 e promovem mudanças em instituições de segurança pública. As pesquisadoras Sílvia Ramos e Anabela Paiva, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, registraram a existência de cem páginas na blogosfera policial - e o número é crescente.




"Há uma crença de que é proibido falar, de que o militar apenas cumpre ordens. É um conceito errado", diz o coronel Mário Sérgio de Brito Duarte, comandante-geral da Polícia Militar do Rio. Ele criou seu primeiro blog em 2006, sobre segurança pública, e, ao assumir o comando da corporação, em julho deste ano, lançou o Blog do 01 (veja mais nesta página). Entusiasta das ferramentas da web 2.0, Duarte foi surpreendido pelo surgimento de perfis anônimos no Twitter com críticas e denúncias sobre a corporação.

O mais ácido deles é o @bocadesabao, que divulgou boletins internos da PM. Um tenente, Carlos Barrim, chegou a ser interrogado pelo comando sob suspeita de estar por trás do perfil. Comprovada a sua inocência, o tenente narrou o interrogatório em seu blog (www.carlosbarrim.com.br), com a anuência do comandante.

"Nós, da sociedade civil, às vezes não nos damos conta da mudança profunda que isso está provocando, sobretudo na Polícia Militar", diz a socióloga Sílvia Ramos. Para os policiais, ver o coronel comentar as opiniões de cabos e soldados não seria possível se não fossem os blogs. "Isso demonstra que a legislação militar está caduca, em certo sentido, porque está havendo um diálogo com superiores sem que haja agressão ou desrespeito", diz Danillo Ferreira, aspirante-a-oficial da Polícia Militar da Bahia e autor do blog Abordagem Policial.




"Os policiais têm muito a contribuir nas discussões de segurança pública, independentemente de sua posição hierárquica", diz o tenente Alexandre de Sousa, criador de um dos blogs mais antigos e famosos da blogosfera, o Diário de um PM. Para Sílvia e Anabela, que passaram o ano estudando o fenômeno, os blogs estão "horizontalizando" a hierarquia militar. Na web 2.0, qualquer um pode abrir um blog e passar a ser ouvido - é o ambiente em que um soldado pode ter mais importância do que um coronel.

O levantamento mostrou que hoje a maioria dos blogueiros (58%) é da PM. A Polícia Civil representou 13% do universo pesquisado. "Uma das razões pode ser a de que eles têm mais necessidade de se expressar. Na PM, há muita repressão à expressão", diz Anabela. E blog, para os policiais, é coisa séria. O estudo apontou que 40% deles acreditam que o blog é um meio de expressão política, para 31,4%, parte do trabalho e para 17%, serviço público.

No geral, os policiais usam a internet para discutir segurança, reivindicar e denunciar. Talvez por esse motivo, segundo a pesquisa, 37% dos blogueiros já tenham sofrido represálias. "O estatuto militar proíbe explicitamente a manifestação pública de um policial sobre assuntos relacionados à polícia", diz Sílvia. As repreensões ocorrem de várias formas: ameaças (relatadas por 25% dos entrevistados), procedimentos formais de punição (22%), conselhos para parar (22%), e-mail com intimidações (11%), prisões (3,7%) e sensação de que estão sendo preteridos na carreira (3,7%).

O cenário, porém, está mudando. Seguindo o mesmo movimento da sociedade, a cúpula de algumas PMs percebeu o potencial da web 2.0. "A demanda por transparência cresceu quando alguns servidores decidiram abrir informações que antes não eram abertas. Eles se anteciparam a uma abertura oficial", diz Guilherme Canela, coordenador de Comunicação e Informação da Unesco.

O primeiro Comando-Geral a criar um blog foi em Goiás - sob sugestão de um soldado blogueiro, Robson Niedson. "É uma quebra de paradigmas. As PMs têm origem nas Forças Armadas, que são ainda bastante fechadas", diz Niedson, autor do blog Diário do Stive. Agora, os Comandos Gerais das PMs do Rio, de São Paulo e, até o fim do ano, da Bahia, estarão na web 2.0. Para o comandante-geral da PM de São Paulo, Álvaro Camilo, a ferramenta é uma "forma de o comando reconhecer o valor do policial."

Em agosto, os blogs foram tema de oficina na Conferência Nacional de Segurança, realizada em Brasília. As aulas foram dadas pelos PMs Sousa, Ferreira e Niedson. Para Anabela, ainda é cedo para dizer se o fenômeno está mudando a estrutura da polícia, mas novos canais de diálogo estão surgindo. "Quando você entra em um movimento de maior transparência e interatividade, de mostrar o que acontece atrás dos muros, há um potencial de transformação irreversível", define Canela.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,blogs-de-pms-subvertem-hierarquia,459407,0.htm