terça-feira, 10 de fevereiro de 2009

MPF pede extinção da Força Nacional de Segurança

MPF pede extinção da Força Nacional de Segurança

Segundo procurador, criação de órgão policial tem que ter participação do Congresso.

O Ministério Público Federal (MPF) no Pará requereu à Justiça ontem, 29 de janeiro, a extinção da Força Nacional de Segurança. Segundo o procurador da República Fernando Aguiar, a Força Nacional é um órgão criado por decreto presidencial sem amparo na Constituição, o que põe em risco o estado democrático de direito.

O principal argumento da ação civil pública é o de que o presidente da República não pode simplesmente instituir um órgão policial sem a participação do Congresso Nacional, o que se daria por meio de proposta de emenda constitucional.

“Em vez de repassar recursos para os Estados, a fim de fortalecer as polícias militares, o governo federal insiste em empregar a Força Nacional como polícia ostensiva federal, o que caracteriza uma inversão de papéis, já que a Constituição determina que a atividade de polícia ostensiva seja exercida pelas polícias militares”, diz o procurador.

Aguiar sustenta ainda que o dinheiro gasto com a Força Nacional também poderia ser destinado ao patrulhamento das fronteiras, o que, segundo ele, “é um dos maiores problemas de segurança do país, sendo que o exército não consegue exercer seu poder de polícia nas fronteiras, tal como determina a lei complementar 97, justamente por falta de recursos”.

A juíza Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Federal de Belém, determinou na manhã desta sexta-feira que a União manifeste-se sobre a ação em 72 horas, para só então decidir se acolhe ou não o pedido do MPF.

Número do processo: 2009.39.00.000686-2 (Justiça Federal em Belém - http://www.pa.trf1.gov.br/)

Assessoria de comunicação
Procuradoria da República no Estado do Pará
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Fonte: http://www.feneme.org.br/index.php?mod=noticias&inc=mais_procurados&id=892&opt=interna

Um comentário:

Claudio Marino F Dias disse...

Parabéns pelo Blog.
Criei um link para acompanhar as postagens.
Um abraço direto do Pará.