Pacto Pelo Silêncio X Pacto Pela Vida

Passados mais de quinze dias do nosso pedido ao governo Eduardo Campos dos dados do PACTO PELA VIDA, sem qualquer resposta, o que, aliás, tem sido praxe no atual governo com outras entidades como OAB, IACE, Núcleo de Estudo de Instituições Coercitivas e Criminalidade (NICC) da UFPE, que também já pediram dados análogos sem sucesso, e justificativa do governo, observamos o site do PACTO PELA VIDA com as imagens abaixo.

Então concluímos que o governo deve estar sem estes dados pelo fato de não existirem, tal qual a imagem “2” que mostra “Ações em execução”, totalmente em branco, será esta a resposta que a sociedade quer? Será que poderemos continuar cobrando transparência e a divulgação destes dados com o mundo acadêmico, imprensa, instituições e a oposição?

Por falar em oposição onde andam nossos parlamentares e o ministério público, será que todos firmaram o PACTO PELO SILÊNCIO? Precisamos mobilizar os entes sociais com todo o conjunto da sociedade para termos uma coisa básica, respostas às nossas demandas garantidas na constituição, se não vejamos:

Constituição Federal de 1988

Artigo 5º
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“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifo nosso)

Então acredito que não estamos pedindo absurdos aos governo, mas apenas o que nos é determinado pela Carta Magna do Brasil.

Imagem 1:

Imagem 2: